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Lista de Diários

19/04/2024 Edição Nº 3454

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(Artigo 29 da Lei 13.019/2014)

            A Associação Sociedade Musical Nossa Senhora da Ajuda de Alto Maranhão fundado em 03 de Agosto de 1969, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, com duração por tempo indeterminado, conforme objetivos e finalidades no Art. 2º, incisos I/ V e Art. 3° incisos I/XI.

                      Destaca-se como objetivo e finalidade desta emenda impositiva a execução do projeto, “Projeto Sociocultural Despertar para a Música. Realizando a qualificação dos integrantes da banda, formação dos alunos já existentes e possibilidade de incremento para formação de novos componentes com aulas gratuitas teóricas e práticas para sob demanda de crianças (a partir de 10 anos) e adolescentes de baixa renda, principalmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade, por meio da iniciação e fundamentação musical.

No caso de celebração de parceria com o objetivando a Associação Sociedade Musical Nossa Senhora da Ajuda de Alto Maranhão o repasse de recursos para contribuição, a fim de atender à EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL, a Legislação Federal não exige a realização de Chamamento Público, uma vez que a parceria se dará em atendimento à obrigatoriedade de cumprir as emendas impositivas elaboradas pela Câmara Municipal.

É o que disciplina a Lei 13.019/2014, conforme transcrito abaixo:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”(grifo nosso).

Assim sendo, justifica-se a celebração de Termo de Fomento, com a Associação Sociedade Musical Nossa Senhora da Ajuda de Alto Maranhão inexigindo- se, para tanto, a realização do Chamamento Público.

            Sem mais.

Congonhas, 19 de abril de 2024

Jean Ângelo de Oliveira

Secretario Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Eventos e Turismo.

19/04/2024 Edição Nº 3455 - Edição extra - 1

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº PMC/004/2024.

 

AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação reconhecida no Parecer Jurídico, de acordo com o artigo 75, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, a contratação da empresa PIMENTA MÁQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 03.162.982/0001-06, para a contratação de empresa especializada no serviço de outsourcing de impressão, através da execução continuada de serviços de solução de Impressão Departamental, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, com franquia mensal de páginas mais excedente, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e suprimentos necessários exceto papel, incluindo serviços de operacionalização da solução com técnico onsite, para atender às necessidades de impressão da Prefeitura Municipal de Congonhas, podendo a Secretaria de Planejamento e Gestão - Área de Contratos e Licitações celebrar o contrato. Valor: R$ 534.441,00 (quinhentos e trinta e quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais). Congonhas, 19 de abril de 2024. Cláudio Antônio de Souza.

18/04/2024 Edição Nº 3452

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CERTIDÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO

CERTIDÃO EM ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO 001/2014 DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS-PREVCON

      Certificamos que a servidora Leopoldina Maria Costa de Mello Coelho, matrícula 20142312, Cargo Professora    e padrão PEB I, conta com um total de 2.630 (dois mil e seiscentos e trinta) dias de efetivo exercício das funções de magistério, até   10 de abril de 2024 , com as intercorrências a seguir especificadas:

2017

E. M. “SR. ODORICO MARTINHO DA SILVA”

 

Ocorrências

 

JAN

 

FEV

 

MAR

 

ABR

 

MAI

 

JUN

 

JUL

 

AGO

 

SET

 

OUT

 

NOV

 

DEZ

 

Total

 

Efetivo Exercício

Regência

04

28

31

30

31

30

31

31

30

31

30

31

338

338

 

2018

E. M. “SR. ODORICO MARTINHO DA SILVA”/E. M. “JAIR ELIAS”

 

Ocorrências

 

JAN

 

FEV

 

MAR

 

ABR

 

MAI

 

JUN

 

JUL

 

AGO

 

SET

 

OUT

 

NOV

 

DEZ

 

Total

 

Efetivo Exercício

Regência

31

28

31

30

31

30

31

31

30

31

30

31

365

365

 

2019

E. M. “JAIR ELIAS”

 

Ocorrências

 

JAN

 

FEV

 

MAR

 

ABR

 

MAI

 

JUN

 

JUL

 

AGO

 

SET

 

OUT

 

NOV

 

DEZ

 

Total

 

Efetivo Exercício

Regência

31

28

31

30

31

30

31

31

30

31

30

31

365

365

 

2020

E. M. “JAIR ELIAS”

 

Ocorrências

 

JAN

 

FEV

 

MAR

 

ABR

 

MAI

 

JUN

 

JUL

 

AGO

 

SET

 

OUT

 

NOV

 

DEZ

 

Total

 

Efetivo Exercício

Regência

31

29

31

30

31

30

31

31

30

31

30

31

366

366

 

2021

E. M. “JAIR ELIAS” / E. M. “ROSÁLIA ANDRADE DA GLÓRIA”

 

Ocorrências

 

JAN

 

FEV

 

MAR

 

ABR

 

MAI

 

JUN

 

JUL

 

AGO

 

SET

 

OUT

 

NOV

 

DEZ

 

Total

 

Efetivo Exercício

Regência

31

28

31

30

31

30

31

31

30

31

30

31

365

365

 

2022

E. M. “ROSÁLIA ANDRADE DA GLÓRIA”

 

Ocorrências

 

JAN

 

FEV

 

MAR

 

ABR

 

MAI

 

JUN

 

JUL

 

AGO

 

SET

 

OUT

 

NOV

 

DEZ

 

Total

 

Efetivo Exercício

Regência

31

28

31

30

31

30

31

31

30

31

30

31

365

365

 

2023

E. M. “ROSÁLIA ANDRADE DA GLÓRIA”

 

Ocorrências

 

JAN

 

FEV

 

MAR

 

ABR

 

MAI

 

JUN

 

JUL

 

AGO

 

SET

 

OUT

 

NOV

 

DEZ

 

Total

 

Efetivo Exercício

Regência

31

28

31

30

31

30

31

31

30

31

30

31

365

365

 

2024

E. M. “ROSÁLIA ANDRADE DA GLÓRIA”

 

Ocorrências

 

JAN

 

FEV

 

MAR

 

ABR

 

MAI

 

JUN

 

JUL

 

AGO

 

SET

 

OUT

 

NOV

 

DEZ

 

Total

 

Efetivo Exercício

Regência

31

29

31

10

0

0

0

0

0

0

0

0

101

101

 

RESUMO

 

Regência

2.630

EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO

2.630

TOTAL

2.630

 

 

OBSERVAÇÕES:

Certidão elaborada em cumprimento à Resolução nº 001/2014 da Previdência do Município de Congonhas - PREVCON, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 1.056 de 09/07/2014.

Consideram-se como efetivo exercício do magistério os períodos de afastamento conforme o que dispõe o artigo 28 da Lei Municipal nº 3.407/2014.

Obs.: Essa certidão retifica-se e substitui a anteriormente expedida datada de 09 de janeiro de 2024, no Diário Oficial Nº 14/Nº3342.

 

Congonhas, 10 de abril de 2024

 

 

Léa Maria Resende

Responsável pela expedição e atualização da certidão

 

 

 

Elisângela Pereira da Fonseca Lopes

Secretária Municipal de Educação

 

 

 

Alessandra Tavares Amaral

Superintendente de Administração

18/04/2024 Edição Nº 3453 - Edição extra - 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS/MG – ERRATA - Pregão Eletrônico PMC/171/2023 – PRC 357/2023

Pregoeiro do município de Congonhas, nomeado pela Portaria nº PMC/290/2023, por solicitação da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, decide a pedido da Secretaria demandante a publicação de ERRATA do Edital, na descrição do item 24, Conjunto do aluno individual CJA 06 - ABS.

Onde se lê: 24. ...DETERMINAÇÃO EFEITO DE PRODUTOS QUÍMICOS DOMESTICO (ÁGUA FRIA; ÁGUA QUENTE; ÁLCOOL ETÍLICO 50%; VINAGRE; SOLUÇÃO DE SABÃO; SOLUÇÃO DETERGENTE; ÓLEO; KETCHUP; MOSTARDA; CAFÉ; CHÁ; ÓLEO LUBRIFICANTE) ASTM D1308.

Leia-se: 24. DESCONSIDERAR tal exigência.

As demais condições e exigências do Edital permanecem inalteradas. Alexsandro Gonçalves Bezerra – Pregoeiro.

17/04/2024 Edição Nº 3450

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(Artigo 29 da Lei 13.019/2014)

            O Grupo Escoteiro Cidade dos Profetas fundado em 03 de Novembro de 2015, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, com duração por tempo indeterminado, conforme objetivos e finalidades no Art. 3º.

            Destaca-se como objetivo e finalidade desta emenda impositiva a execução do projeto, “Ser Escoteiro”.  O Método Educativo Escoteiro é a ferramenta que utilizamos para criar as condições educativas necessárias para que os jovens sejam os protagonistas do seu próprio desenvolvimento. É um sistema de autoeducação progressiva, de empoderamento e de aprendizagem cooperativa, baseado nas interações de elementos que atuam de maneira articulada como um sistema coeso.

No caso de celebração de parceria com o Grupo Escoteiro Cidade dos Profetas objetivando o repasse de recursos para contribuição, a fim de atender à EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL, a Legislação Federal não exige a realização de Chamamento Público, uma vez que a parceria se dará em atendimento à obrigatoriedade de cumprir as emendas impositivas elaboradas pela Câmara Municipal.

É o que disciplina a Lei 13.019/2014, conforme transcrito abaixo:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”(grifo nosso).

Assim sendo, justifica-se a celebração de Termo de Fomento, com o Grupo Escoteiro Cidade dos Profetas inexigindo- se, para tanto, a realização do Chamamento Público.

            Sem mais.

Congonhas, 17 de abril de 2024

Ana Gabriela Dutra Carvalho

Secretária Municipal Do Meio Ambiente

17/04/2024 Edição Nº 3451 - Edição extra - 1

LISTAGEM CLASSIFICATÓRIA DO PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO PARA MÉDICOS- 004/2024

A Comissão criada pela Portaria PMC/286, de 11 de abril de 2022, regulamentada por meio da Instrução Normativa Nº 01 de 11 de abril de 2022, considerando os princípios que regem a Administração Pública, descritos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e o Aviso de Dispensa de Processo Simplificado de Seleção de 10 de abril de 2024, torna público a presente lista de Classificatória da Seleção Pública de Médicos 04/2024. As orientações necessárias ao acesso dos candidatos à vaga serão realizadas através de contato telefônico imediato pela Diretoria de Gestão de Pessoas do Município.

Médico Plantonista Clínico Geral- 12 Horas Semanais

Nome

Idade

Pontos por título

Pontos por experiência profissional

Total

Leonardo Chaer Rezende

40

0

10

10

Denner Robert Gonçalves Cerqueira Sobrinho

33

0

5

5

Júlia Aguiar Taves

35

0

1

1

Gabriela Ferreira Reis

24

0

0

1

.

Médico Psiquiatra Ambulatorial- 20 Horas Semanais

Nome

Idade

Pontos por título

Pontos por experiência profissional

Total

Jordana Sabrina Alves Cerqueira

30

3

0

3

.

Médico Psiquiatra Plantonista - 12 Horas Semanais

Nome

Idade

Pontos por título

Pontos por experiência profissional

Total

Jordana Sabrina Alves Cerqueira

30

3

0

3

.

Médico Endocrinologista- 20 Horas Semanais

Nome

Idade

Pontos por título

Pontos por experiência profissional

Total

Wladimir Francisco Pinheiro

45

8

10

18

DESCLASSIFICADOS:

*Desclassificado por não ter formação necessária para habilitação:

Denner Robert Gonçalves Cerqueira Sobrinho-Psiquiatra Plantonista

Mariany Milione Nogueira Reis- Psiquiatra Plantonista e ambulatorial

Comissão para realização da dispensa do Processo Simplificado de Seleção

Alessandra Tavares Amaral

Ana Paula da Cruz Pinto

Cilene de Oliveira Rocha

16/04/2024 Edição Nº 3449

EDITAL – DTFI/10/2024     

               
A Secretaria Municipal da Fazenda, Diretoria de Tributação e de Fiscalização, FAZ PUBLICAR o NÃO RECEBIMENTO DO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA abaixo relacionado, referentes débitos de IPTU/Taxas Municipais/ISSQN, Multas, cujos contribuintes não foram encontrados ou que tiveram as respectivas notificações devolvidas pelos correios por motivo de mudança, recusa ou “não procurado”.  

     

TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA  NOME CPF/CNPJ ENDEREÇO
DTFI 541/2024 CBSI-COMPANHIA BRASILEIRA DE SER 13.623957/0003-06 EST. CASA DE PEDRA, S/N GRAND PARK CONGONHAS/MG 36.416-192

 

O débito poderá ser quitado ou parcelado em até 10 dias, a contar da publicação deste edital.                    
Expediu-se o presente EDITAL em 15/04/2024, o qual será afixado no quadro de avisos da Prefeitura e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Congonhas, nos termos da legislação vigente.                    
Congonhas, 15 de ABRIL de 2024.  

                 
Diretoria de Tributação e de Fiscalização                     
                    
PRAÇA PRESIDENTE KUBITSCHEK, 135, CENTRO, CONGONHAS-MG - CEP 36.410-064 - TEL (31) 3732-0800 OU 3732-0780 www.congonhas.mg.gov.br

15/04/2024 Edição Nº 3447

 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº PMC/284/2023

Partes: Município de Congonhas X MW Empreendimentos Consultoria Pimentel Ltda. Objeto: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 03 meses, com início em 17/05/2024 e término em 17/08/2024, e a prorrogação da execução dos serviços por 03 meses com início em 22/03/2024 e término em 22/06/2024. Data: 21/03/2024.

 

15/04/2024 Edição Nº 3448 - Edição extra - 1

PORTARIA N.º PMC/239, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

Exonera Secretário Adjunto.        

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.260, de 28 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar Regis de Oliveira Junior do cargo em comissão de Secretário Adjunto

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 15 de abril de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

12/04/2024 Edição Nº 3446

EDITAL – DTFI/09/2024  

                 
A Secretaria Municipal da Fazenda, Diretoria de Tributação e de Fiscalização, FAZ PUBLICAR o NÃO RECEBIMENTO DO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA abaixo relacionado, referentes débitos de IPTU/Taxas Municipais/ISSQN, Multas, cujos contribuintes não foram encontrados ou que tiveram as respectivas notificações devolvidas pelos correios por motivo de mudança, recusa ou “não procurado”.     

 

TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA  NOME CPF/CNPJ ENDEREÇO
DTFI 378/2024 SIMÔNIA MARIA DE JESUS MAGALHÃES 068.122.126-79 RUA IDEAL, 342 BAIRRO IDEAL CONGONHAS/MG 36.410-150

     

O débito poderá ser quitado ou parcelado em até 10 dias, a contar da publicação deste edital.                    
Expediu-se o presente EDITAL em 09/04/2024, o qual será afixado no quadro de avisos da Prefeitura e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Congonhas, nos termos da legislação vigente.  

Congonhas, 09 de ABRIL de 2024.     

               
Diretoria de Tributação e de Fiscalização                     
                    
PRAÇA PRESIDENTE KUBITSCHEK, 135, CENTRO, CONGONHAS-MG - CEP 36.410-064 - TEL (31) 3732-0800 OU 3732-0780 www.congonhas.mg.gov.br
   
 

         
 

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