JUNTA RECURSAL DA SEMAD

A Junta Recursal da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, informa que no dia 19 de setembro de 2024 (quinta-feira) acontecerá, na sala de reuniões da Procuradoria Jurídica do Município, sede da Prefeitura de Congonhas, localizada na Praça Presidente Juscelino Kubitschek, 135, Centro, Congonhas, às 09:00 horas, a reunião para julgamento dos recursos administrativos interpostos por: Jefferson Maia Santos, Auto de Infração n^o. 1.376/2020, anexado ao Processo Administrativo n^o 005398/2020; e Antônio Marcos dos Santos Souza, Auto de Infração n^o. 1.377/2020, anexado ao Processo Administrativo n^o 005399/2020, ambos referentes a infração ambiental.

Elisiane Fátima da Silva Dourado

Presidente da Junta Recursal da SEMAD

CONCORRÊNCIA Nº PMC 013/2023 – AVISO 027/2024 - ERRATA.

Na publicação do resultado da fase de propostas da CONCORRÊNCIA Nº PMC/013/2023, ONDE SE LÊ: “Tendo em vista a classificação da proposta da licitante, fica agendada a data de 30/08/2024 a partir às 14 h (quatorze horas) (...)”, LEIA-SE: “Tendo em vista a classificação da proposta da licitante, acaso transcorra “in albis” o prazo recursal, fica desde já agendada a data de 05/09/2024 a partir às 9h (nove horas) (...); Congonhas, 28 de agosto de 2024. Carlos Felipe Soares Ribeiro-CPJL.

PORTARIA N.º PMC/592, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

Designa servidores como Agentes Arrecadadores e para assinarem Alvarás durante as festividades do Jubileu do Senhor Bom Jesus de Congonhas.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados como Agentes Arrecadadores e servidores cuja atribuição é apor assinatura nos Alvarás, no período de 29 de agosto a 18 de setembro de 2024, durante as festividades do Jubileu do Senhor Bom Jesus de Congonhas.

Parágrafo único. O servidor que firmar o Alvará não poderá ser o mesmo que realizou a arrecadação dos tributos ou taxas.

I – AGENTES ARRECADADORES E ASSINATURAS EM ALVARÁS/FISCAL:

1. Fernanda Santana Rodrigues- matrícula 41251;
2. Janaína Aparecida Andrade Oliveira – matrícula: 45331;
3. Luciene Pinheiro Dias Vieira – matrícula 55121;
4. Rayane de Moura Barros – matrícula: 20144216;                            
5. Graziane Jacinto Oliveira – matrícula 54571;
6. Bruna Nogueira Dutra Reis – matrícula 2014444;
7. Gilsara Jane Barreto – matrícula: 40561;                       
8. Débora Canaa Oliveira Trindade – matrícula: 53801;
9. Thays Martins de Paula Fernandes Nascimento – matrícula: 20145634;
10.  Eduarda Pereira Souza – Matrícula 20145569.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 29 de agosto de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°. 09/2024, PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E O CENTRO DE APOIO AO MENOR DE CONGONHAS - CEAMEC

Partícipes: O Município de Congonhas, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Cláudio Antônio de Souza, inscrito no RG Nº M-1. 652.882 e no CPF nº 314.756.986-15, e pela Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Antônio Mendes da Silva, portador do RG M-1. 004.182 e CPF n° 245.219.906-06 e CEAMEC, inscrito no CNPJ nº 02.476.328/0001-04, com sede na Rua Noeme Ferreira Lobo, nº 534, Basílica, Congonhas/MG, representada por seu Presidente, Adeir dos Santos Silva, portador do RG M-4. 353.945 e do CPF nº 686.701.336-87. Objeto: O remanejamento de recursos sem alteração do valor global, conforme modificações no novo plano de trabalho. Congonhas, 28 de agosto de 2024. Cláudio Antônio de Souza, Prefeito de Congonhas. Adeir dos Santos Silva, Presidente do Centro de Apoio ao Menor de Congonhas.
 

RETIFICAÇÃO DA LISTAGEM CLASSIFICATÓRIA DO PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO PARA MÉDICOS- 007/2024

A Comissão criada pela Portaria PMC/286, de 11 de abril de 2022, regulamentada por meio da Instrução Normativa Nº 01 de 11 de abril de 2022, considerando os princípios que regem a Administração Pública, descritos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e o Aviso de Dispensa de Processo Simplificado de Seleção de 30 de julho de 2024, torna público a presente lista de Classificatória da Seleção Pública de Médicos 07/2024. As orientações necessárias ao acesso dos candidatos à vaga serão realizadas através de contato telefônico imediato pela Diretoria de Gestão de Pessoas do Município.

Comissão para realização da dispensa do Processo Simplificado de Seleção

Alessandra Tavares Amaral

Ana Paula da Cruz Pinto

Cilene de Oliveira Rocha

EDITAL – DTFI/25/2024     

               
A Secretaria Municipal da Fazenda, Diretoria de Tributação e de Fiscalização, FAZ PUBLICAR o NÃO RECEBIMENTO DO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA abaixo relacionado, referentes débitos de IPTU/Taxas Municipais/ISSQN, Multas, cujos contribuintes não foram encontrados ou que tiveram as respectivas notificações devolvidas pelos correios por motivo de mudança, recusa ou “não procurado”.    

O débito poderá ser quitado ou parcelado em até 10 dias, a contar da publicação deste edital.                    
Expediu-se o presente EDITAL em 22/08/2024, o qual será afixado no quadro de avisos da Prefeitura e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Congonhas, nos termos da legislação vigente.                    
Congonhas, 22 de agosto de 2024.  

                 
Diretoria de Tributação e de Fiscalização                     
                    
PRAÇA PRESIDENTE KUBITSCHEK, 135, CENTRO, CONGONHAS-MG - CEP 36.410-064 - TEL (31) 3732-0800 OU 3732-0780 www.congonhas.mg.gov.br              
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS

Secretaria Mun. de Segurança Pública-Defesa Civil e Social  – SESP

EDITAL–7/2024 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Secretaria Mun. de Segurança Pública-Defesa Civil e Social  – SESP,em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 14.229/21, e pelas Resoluções do CONTRAN nº. 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Transito, estabelecendo prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação ou Solicitar a aplicação de Penalidade de Advertência Por Escrito, observado os termos da Resolução do CONTRAN Conselho Nacional de Transito, nº. 918/2022.

A Defesa da Autuação por venturainterposta, ou a Solicitação da aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito,deverão ser entreguesPESSOALMENTE ou VIA CORREOS (de preferência mediante aviso de recebimento), ao Secretaria Mun. de Segurança Pública-Defesa Civil e Social  - SESP, que fica localizado naAv. Julia Kubitschek,230 – Centro - CONGONHASMG - CEP. 36410-084.

Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de responsabilidade do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo, tem o prazo de 30 dias a contar da presente publicação, para identificá-lo, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 257, da Lei Federal 14.229/21 (Código de Transito Brasileiro). O formulário para identificação do Condutor Infrator pode ser solicitado no Secretaria Mun. de Segurança Pública-Defesa Civil e Social ,  localizado na Av. Julia Kubitschek,230 – Centro - CONGONHASMG - CEP. 36410-084.

ATENÇÃO:  A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (31) 3732-0716 (31) 3732-0970.

Tipo de documento: NAI - Data da geração: 23 de agosto de 2024 – Total de Registros: 153

Ronaldo Jesulino Silva

Autoridade de Trânsito

HOMOLOGAÇÃO – Pregão Eletrônico PMC/90016/2024 – PRC 102/2024

Aquisição de itens de vestuário para atender à organização do Jubileu de Congonhas, através Secretaria Municipal de Cultura – SECULTE. Por cumprimento do Princípio da Publicidade torna público o Termo de Homologação e Adjudicação do pregão supracitado às licitantes Aline Gonçalves Siqueira: itens 1, 2 e 3 e Joaquim Cleber de Resende 70188947604: item 4. Congonhas, 22/08/2024. Cláudio Antônio de Souza – Prefeito Municipal.

CODEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA, informa que no dia 20 de agosto de 2024 (terça-feira), acontecerá na Casa dos Conselhos da Prefeitura Municipal de Congonhas, localizada na Rua Francisco Senra Martins, nº 117, Centro, Congonhas, a 9ª reunião do Biênio 2023/2025, a partir das 09:00 horas. Pauta: 01. Relatório da Defesa Civil nº 426/2024 – Adriana Rodrigues da Costa Maia. Solicita verificar a situação de um exemplar de ipê-amarelo, o qual se encontra muito inclinado em direção ao imóvel vizinho na rua Iracema Teixeira da Silva, 372, Complementação Cristo Rei.  02. Relatório da Defesa Civil nº 430/2024 – Elma Aparecida Gonçalves da Cruz. Solicita verificar a situação de dois exemplares de ipê-amarelo, os quais se encontram no jardim ao lado da casa na rua dos Ferroviários, nº 48, Lobo Leite, Congonhas. 03. Comunicação Externa nº 459/2024/GRCL – COPASA. Requer autorização para intervenção numa área de 102,45 m², através de supressão de 5 (cinco) exemplares de sanção do campo, no Mercado do Produtor, com a finalidade de construção de um booster para ampliação do sistema de abastecimento de água. 04. Ofício CSNMIN-339-2024-CODEMA. Para ciência do Conselho de Meio Ambiente, a apresentação do relatório com as informações referentes ao atendimento das condicionantes referentes a LOC 316/2009, processo COPAM 103/1981/088/2020. 05. Ofício 34/2024/GP/ELM. Solicita autorização para supressão de um bambuzal, o qual está localizado na margem do Córrego Santo Antônio, onde será construído o muro em gabião. 06. 1º Relatório em cumprimento a autorização de nº 014/2024 em nome de Rute Rodrigues Junior Santos. Apresenta o 1º relatório com plantio das 5 (cinco) mudas de ipês-amarelos conforme autorização. Segue para aprovação do local do plantio. 07. PRO 17607/2023 – Gerdau Açominas S/A. Requer autorização para corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas/ supressão de fragmento de cerrado Strictu Sensu em estágio inicial de regeneração/ supressão de fragmento de floresta estacional semidecidual em estágio inicial de regeneração – (intervenção de caráter emergencial/corretiva).

Ana Gabriela Dutra Carvalho

Presidente do CODEMA

JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO

CONSIDERANDO Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) inciso I- o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos, (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

CONSIDERANDO que os recursos destinados ao FMAS por emenda federal número 202327590001 foram direcionados especificamente para a estruturação da beneficiaria Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Congonhas;

Justificamos que mediante as considerações expostas e o amparo da Lei 13.109/2014 o Município juntamente com o CMAS de Congonhas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, torna inexigível o Chamamento Público para a realização do projeto da entidade mencionada:

1) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Congonhas-APAE – inscrita no CNPJ nº 21.089.438/0001-68.

Dessa forma, em atendimento ao que dispõe o art. 32, § 2º, da Lei Federal 13.019/2014, a quem interessar poderá impugnar o presente no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação deste.

Congonhas, 24 de maio de 2024.

                                                                                                              Julia Andrade Freitas Corrêa

Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social