DECRETO N.º 7.873, DE 6 DE AGOSTO DE 2024.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno que menciona.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere o art. 31, inciso I, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o art. 6º, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941; e

CONSIDERANDO documentação constante no Processo Administrativo n.º 9653/2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, por via amigável ou judicial, da área de terreno localizada na Rua São Jorge, s/nº, Bairro Praia, nesta cidade, conforme memorial descritivo abaixo:

MEMORIAL DESCRITIVO

Proprietária: Adelita Fátima dos Santos Silva

Localização: Terreno situado à Rua São Jorge, s/nº, bairro Praia

Município: Congonhas/MG

Data: 03/08/2023

Área: 931,96 m2.

Perímetro: 132,21 m.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

   Inicia-se no ponto V1 definido pelas coordenadas N: 7.733.777,160m e E: 618.768,228m, confrontando com Rua São Jorge, deste segue até o ponto V2 com azimute de  120°14'34" e distância de 47,33; agora confrontando com Simone Reis Rocha; deste segue até o ponto P3 com azimute de  202°24'24" e distância de 17,44; agora confrontando com Célio de Castro Pinto; deste segue até o ponto V4 com azimute de  294°14'33" e distância de 29,13; agora confrontando com Marcos Antônio Pires de Lima; deste segue até o ponto V5 com azimute de  287°16'13" e distância de 13,16; deste segue até o ponto V6 com azimute de  355°01'02" e distância de 5,47; deste segue até o ponto V7 com azimute de    5°38'13" e distância de 8,45; deste segue até o ponto V8 com azimute de   20°44'35" e distância de 7,24; deste segue até o ponto V1 com azimute de   29°44'48" e distância de 3,99; O perímetro acima descrito encerra uma área de 931,96m².

Art. 2º O imóvel objeto da presente desapropriação será utilizado pela Administração Pública com a finalidade de construção de um muro de gabião.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas em Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no art. 1º deste Decreto podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 6 de agosto de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS

Secretaria Mun. de Segurança Pública-Defesa Civil e Social – SESP

EDITAL DE PUBLICAÇÃO –6/2024

RESULTADO DE RECURSO – 1ª INSTÂNCIA – JARI

Hebert Romão Mendes

PRESIDENTE JARI

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO 001/2024

027/2024

O Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, por seu Secretário Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o(s) aprovado(s) e classificado(s) no Processo Seletivo n.º 001/2024, em seguida enumerados, para apresentação de documentação, objetivando a assinatura de Contrato Temporário por Excepcional Interesse Público para o exercício de função que especifica para as seguintes vagas: 01 vaga para Professor PEB II Arte, 01 vaga para Professor PEB II Matemática.

DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

A partir da data de publicação deste Edital, o convocado terá  o prazo de 01 (Um) dia útil  para comparecer pessoalmente e apresentar, em conformidade às exigências do Edital n.º 01 / 2024,  a documentação ora discriminada, na Sede da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, sito a Rua Avenida Júlia Kubistchek , Nº 230 - Espaço JK - Sala 310 - Quarto Andar  em Congonhas/MG, dia 07 de agosto no horário informado via correio eletrônico nesta data.

             Documentação:

Qualificação Cadastral do Trabalhador – Disponibilizado no site : http://consultacadastral.inss.gov.br    

Comprovante de endereço atualizado (Original e cópia)   

Carteira de Identidade (Original e cópia)   

CPF – Cadastro de Pessoa Física (Original e cópia)   

Comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal     

Comprovante de escolaridade e dos requisitos exigidos pela função  (Original e cópia)    

Prova de habilitação profissional (Se for o caso)      

Comprovante de registro profissional no respectivo órgão  (Original e cópia)     

Certificado de reservista (Original e cópia)     

Titulo Eleitoral (Original e cópia)    

Comprovante de votação última eleição ou certidão de quitação com a justiça eleitoral (Original e Cópia)    

Cartão PIS/PASEP (Original e cópia)    

Registro civil de casamento (Original e cópia) 

Registro de Nascimento dos filhos (Original e cópia)    

CPF dos filhos até 21 anos  (Original e cópia)    

Comprovante de aposentadoria (se for o caso)    

Declaração de bens ou declaração de imposto de renda  

O não comparecimento implicará na renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à ocupação da vaga  para a qual o candidato foi convocado.

Congonhas, 05 de agosto de 2024

Antônio Mendes da Silva

Secretário Municipal de Planejamento

TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO N°. 51/2023 PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A ASSOCIAÇÃO PRÓ-VIDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA, inscrito no RG nº M-1.652.882 e no CPF nº 314.756.986-15 e pelo Secretário Municipal de Saúde, ALLAN DIEGO FALCI, inscrito no RG nº. MG 10.634.862 e no CPF nº. 078.783.536-62 e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), a ASSOCIAÇÃO PRÓ-VIDA, inscrita no CNPJ nº. 07.121.006/0001-66, com sede na Rua Santo Antônio, 310- B, Bairro Praia, Congonhas/MG, representada por seu Presidente, ARTHUR ALEXSANDER PADOVANI, portador do RG MG-149.009.86 e do CPF nº. 080.750.516-10. Objeto: Conforme solicitação da Associação Pró-Vida no Processo Administrativo nº 16670/2023, folha nº 499 e do Plano de trabalho anexo folhas 500 até 528 e devidamente aprovado pelo Gestor/Ordenador de Despesa. Congonhas, 06 de agosto de 2024. Allan Diego Falci, Gestor do Termo de Fomento N°. 51/2023 da Associação Pró-Vida e Secretário Municipal de Saúde; Cláudio Antônio de Souza, Prefeito de Congonhas. 

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° PMC/160/2020

Partes: Município de Congonhas X Cooperativa de Transporte Rodoviário “COOPERTRAN” LTDA. Objeto: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo do contrato por mais 12 meses, sendo a vigência com início em 07/08/2024 e término em 07/08/2025. Data: 1º/08/2024.

ERRATA– TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA –  ADESÃO Nº PMC / 001 / 2024

 No título do extrato de publicação do dia 26/07/2024 (pág. 2/3), ONDE SE LÊ “ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (...)”; LEIA-SE “AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO (...)”. No texto do extrato de publicação do dia 26/07/2024 (pág. 2/3), ONDE SE LÊ “ADJUDICO e HOMOLOGO (...)”; LEIA-SE “AUTORIZO e RATIFICO (...)” Congonhas, 02 de agosto de 2024. Cláudio Antônio de Souza – Prefeito

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº PMC/166/2022

Partes: Município de Congonhas X FAZENDA COMUNICAÇÃO & MARKETING EIRELI. Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo do contrato por 12 (doze) meses, com início em 15/09/2024 e término em 15/09/2025.Valor: R$1.500.000,00. Congonhas-MG. Data: 19/07/2024.

ERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº PMC/90011/2024 – Na publicação do dia 29/07/2024, Diário Oficial Eletrônico nº 3578, ONDE SE LÊ: Recebimento das propostas: a partir de 30/07/2024. Término do recebimento das Propostas: dia 12/08/2024 às 08:00h.  Início da fase de disputa: 09 horas do dia 12/08/2024. LEIA-SE: Recebimento das propostas: a partir de 02/08/2024. Término do recebimento das Propostas: dia 19/08/2024 às 08:00h. Início da fase de disputa: 09 horas do dia 19/08/2024.

ERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº PMC/90011/2024 – Na publicação do dia 29/07/2024, Diário Oficial Eletrônico nº 3578, ONDE SE LÊ: Recebimento das propostas: a partir de 30/07/2024. Término do recebimento das Propostas: dia 12/08/2024 às 08:00h.  Início da fase de disputa: 09 horas do dia 12/08/2024. LEIA-SE: Recebimento das propostas: a partir de 02/08/2024. Término do recebimento das Propostas: dia 19/08/2024 às 08:00h. Início da fase de disputa: 09 horas do dia 19/08/2024.

TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO N°. 09/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CICLISMO – CBC    

Partícipes: o Município de Congonhas, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Cláudio Antônio de Souza, inscrito no RG Nº M-1.652.882 e no CPF nº 314.756.986-15, e pelo Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Eventos, Jean Ângelo de Oliveira inscrito no RG nº. M-8.955.835 e no CPF nº.025.363.176-06, e do outro lado, a Confederação Brasileira de Ciclismo - CBC, inscrita no CNPJ nº. 51.936.706/0001-09, com sede na Avenida Maringá, n° 627, sala 501, Jardim Vitória, Londrina/PR, representado por seu Presidente, José Luiz Vasconcellos, portador do RG 2168034-6 e do CPF nº. 367.628.309-00. Objeto: O remanejamento dos recursos de todos os itens, sem alteração do valor global, conforme novo plano de trabalho. Congonhas, 31 de julho de 2024. Cláudio Antônio de Souza, Prefeito de Congonhas. José Luiz Vasconcellos, Presidente da Confederação Brasileira de Ciclismo – CBC.